Legislações de manejo populacional: uma linha do tempo da evolução brasileira

Os animais de estimação assumem importância cada vez maior dentro da sociedade, aumentando o vínculo entre animais humanos e não humanos, resultando em um relacionamento mutuamente benéfico (AVMA, 2012). Mas por outro lado, a maior proximidade destes animais com os seres humanos aumentou o risco de transmissão de zoonoses, além dos problemas ambientais resultantes da superpopulação de cães e gatos. Nesse sentido, cresce também a importância de uma discussão ética e cientifica sobre as melhores estratégias de controle desta população, o incremento da guarda responsável, e consequentemente a necessidade de leis e ordenamentos que amparem esta discussão, visto que são seres sencientes e sujeitos do direito fundamental à existência digna, decorrente da nossa Constituição.

 

Ao longo das últimas décadas essas leis evoluíram junto com a evolução das estratégias de manejo populacional de cães e gatos. Você conhece a história desta evolução? Para facilitar esse entendimento, trouxemos uma linha do tempo dos principais avanços legislativos que o Brasil tomou no manejo ético e sustentável das populações de cães e gatos:

 

  • 1988: Constituição de 1988: art.225, incumbe ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”;

 

  • 1970: começou-se a pensar em programas de controle populacional de cães, diretamente relacionado a necessidade do controle da raiva (Garcia et al., 2012). Estes, eram realizados através da captura e eutanásia de animais errantes;

 

  • 1984: a OMS estabelece quatro pontos para o controle populacional de cães: restrição de movimento; captura e remoção de animais; controle do habitat e controle da reprodução (WHO, 1984);

 

  • 1990: juntamente com a Sociedade Mundial para Proteção dos Animais (World Society for the Protection of Animals – WSPA), a OMS, publica um guia de orientação para manejo populacional canino, que incluem além dos quatro pontos para o controle populacional, o registro e identificação e a educação ambiental como estratégias de controle populacional de cães e gatos (WHO, WSPA, 1990);

 

  • 1995: promovido pela WSPA, ocorre a Conferência “Pet Respect” que dissemina os conceitos de programa humanitários de manejo populacional, apoiado nos pilares do controle reprodutivo através da castração, o registro e identificação, a criação de leis e educação em guarda responsável.

 

  • 1996 – Logo no ano seguinte ao Pet Respect, iniciou-se o primeiro programa municipal de controle populacional de cães e gatos, lançado no ano de 1996, em Taboão da Serra-SP;

 

  • 1998: o Brasil dá o primeiro passo no combate aos maus tratos aos animais com a promulgação da Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que define sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (BRASIL, 1998). No seu artigo 32, a lei institui como crime: “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”;

 

  • 1998 a 2003: uma série de manuais técnicos sobre controle populacional são editados pelo instituto Pauster, no intuito de levar diretrizes aos municípios do estado de São Paulo para o efetivo controle de zoonoses, através de diversas ações, dentre elas de controle populacional, com maior segurança sanitária aos animais e trabalhadores, e com estratégias específicas;

 

  • 2005: a OMS publica outro documento em que considera a restrição de movimento, controle de habitat e controle de reprodução como as principais medidas para manejo e controle da população de cães, ainda com foco na prevenção da raiva e destaca que a simples captura de cães errantes sem alteração no habitat e na disponibilidade de recursos mostrava-se sem sucesso no controle populacional destes animais quando comparado a medidas de controle reprodutivo e controle dos recursos (WHO, 2005).

 

2006: É importante salientar que até o ano de 2006, a prática de captura e eutanásia como método de se controlar a população de cães e gatos abandonados era usada indiscriminadamente em todo Brasil (GARCIA; CALDERÓN; BRANDESPIM, 2019). Com a Lei n. 4.808 de 4 de junho de 2006, em que consta no Art. 22: “O controle da população de cães e gatos deverá ser feito pelo Poder Público através de programas de esterilização permanentes, vedada a utilização da eutanásia com essa finalidade” (RIO DE JANEIRO, 2006), adotada no estado do Rio de Janeiro, esta pratica começou a ser questionada e posteriormente os demais estados passaram a regulamentar e proibir essa prática no restante do país.

 

  • 2017: muitos municípios começam a implementar seus próprios programas de manejo populacional de cães e gatos, através da elaboração políticas municipal de controle de natalidade e bem-estar animal, respeitando as leis federais e estaduais, mediante esterilização permanente e gratuita, como método efetivo, ético e legalmente aceito para controle populacional de cães e gatos, abolindo completamente a eutanásia como método de controlar essa população animal.

 

  • 2020: Lei 14.064 alterou a Lei 9.605, aumentando as penas cominadas ao crime de maus tratos a cães e gatos.

 

Neste ano, no mês de novembro, foi sancionada a Lei 14.228/21, de extrema importância no âmbito aqui discutido:

 

  • 2021: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.

 

Além das leis aqui citadas, diferentes ordenamentos jurídicos e ações estaduais e municipais foram estabelecidas pelo Brasil durante as últimas décadas, e que acabaram inspiraram outros estados e cidades neste processo. Os avanços, tanto a nível federal, como estadual e municipal são inegáveis e merecem reconhecimento, entretanto, temos muito a evoluir em programas de manejo populacional, estruturando e integrando elementos que tornem as ações cada vez mais efetivas.  De modo que as noções e práticas em guarda-responsável sejam totalmente aplicadas em todo território nacional, é nosso papel essencial, como médicos veterinários, conscientes de nossa missão constitucional, buscar que isto se concretize respeitando e auxiliando no bem-estar unificado de todos os seres, assim, lutando pelo permanente progresso da legislação neste âmbito (ATAÍDE, 2012).

 

  1. ATAÍDE, V. Introdução ao Direito animal brasileiro. RBDA. v.13. p 48-76, 2018.
  2. AVMA, Responsible Pet Ownership Brochure. Journal of the American Veterinary Medical Association. Schaumburg, IL, USA, 2012.
  3. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988.
  4. BRASIL. Legislação Federal (2021). Portal da Legislação. Brasília, DF. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/. Acesso em: 2 de nov de 2021.
  5. GARCIA, R. C. M.; CALDERÓN, N.; FERREIRA, F. Consolidação de diretrizes internacionais de manejo de populações caninas em áreas urbanas e proposta de indicadores para seu gerenciamento. Rev. Panam Salud Publica; v.32, p. 140-144, 2012.
  6. GARCIA, R. et al. Como nasceu a Medicina Veterinária do Coletivo? In: CALDERÓN, N; BRANDESPIM, D. Medicina Veterinária do Coletivo: fundamentos e práticas. 1 Ed. São Paulo: Editora Integrativa Vet, 2019. Cap 1, p 20-30.
  7. World Health Organization. Expert Committee on Rabies: seventh report. Genebra: WHO; 1984. (WHO Technical Report Series 709).
  8.  World Health Organization, World Society for the Protection of Animals. Guidelines for dog population management.Genebra: WHO; WSPA; 1990.

Texto por: Carolina Geraldi da Silva

Revisado por: Rosangela Gebara

 

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